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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 275 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15110 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20648.01.00/17-0
Assunto:
programa servidor instituto-geral perícia aposentado igp tarefa serviço tempo determinado gratificação especial retorno atividade GERA atendimento público perícia informática ensino treinamento condução veículo oficial requisito condição servidor
Ementa:
Cria o Programa de Servidores do Instituto-Geral de Perícias Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1